Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Seu objetivo é reunir informações sobre as áreas de preservação permanente (APP), reservas legais, florestas, remanescentes de vegetação nativa, áreas de uso restrito e áreas consolidadas das propriedades rurais. Criado pela Lei 12.651/2012, o CAR faz parte do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (SINIMA), sendo uma ferramenta importante para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil. Ele também é essencial para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Como Fazer a

Inscrição no CAR

A inscrição no CAR é o primeiro passo para garantir a regularidade ambiental do imóvel rural. Para fazer o cadastro, é necessário informar:

Dados do proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel.
Documentos que comprovem a propriedade ou posse.
Informações georreferenciadas, como a localização das áreas de preservação, áreas de uso restrito, áreas consolidadas, reservas legais e remanescentes de vegetação nativa.

Para realizar o cadastro, baixe o programa CAR-OFF na seção de Downloads do site do CAR e envie o arquivo .CAR gerado na aba "Envio do CAR" no mesmo site.

Benefícios de se

Inscrever no CAR

A inscrição no CAR traz diversos benefícios, incluindo:

Regularização ambiental: possibilita a regularização de APPs e/ou reservas legais em áreas com vegetação suprimida ou alterada até 22/07/2008, sem penalidades.
Suspensão de sanções: suspende punições por infrações cometidas até 22/07/2008, como a supressão irregular de vegetação em APPs ou reservas legais.
Acesso a crédito agrícola: facilita a obtenção de crédito agrícola com taxas de juros mais baixas e melhores condições de financiamento.
Seguro agrícola: acesso a melhores condições para contratar seguro agrícola.
Impostos: dedução das APPs, reservas legais e áreas de uso restrito na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Financiamento para preservação: linhas de crédito para ações de preservação voluntária, manejo florestal sustentável e recuperação de áreas degradadas.
Isenção de impostos: isenção de impostos sobre insumos e equipamentos usados na recuperação de áreas ambientais, como arames, postes de madeira tratada e bombas d'água.

Análise do Cadastro

Ambiental Rural

Os estados e o Distrito Federal são responsáveis por armazenar, analisar, validar e fiscalizar as informações do CAR. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMAE) de Santa Catarina, conforme o decreto estadual nº 792/2024, realiza a análise dos dados registrados, verificando se as informações estão corretas e se o imóvel está de acordo com a legislação ambiental.

Horário de Expediente:

das 12:30h às 19h de Segunda a Sexta
Telefone:

+55 (48) 3665-4218
E-mail:

car@semae.sc.gov.br

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