Solicitação de Outorga

A Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde (SEMAE) é responsável pela emissão de Outorgas de Recursos Hídricos em Santa Catarina. Este processo é coordenado pela Gerência de Outorga e Controle de Recursos Hídricos (GEORH) e permite ao Estado conceder ao usuário o uso deste bem público tão importante que é a água. É uma concessão com tempo limitado, e tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo, os múltiplos usos da água, e garantir as prioridades de atendimentos ao consumo humano e dessedentação de animais, bem como a preservação ambiental.

Contato:
Cristiane Casini Bitencourt
E-mail: clima@semae.sc.gov.br
Telefone: +55 (48) 3665-4216 ou 4215

Como Solicitar sua

Outorga

O processo de emissão de outorga segue às seguintes etapas

Usuário:
Cadastro e solicitação de regularização no SIOUT.
Órgão Gestor:
A SEMAE avalia a possibilidade de emissão da outorga solicitada
Uso Outorgado e Cadastrado:
Autorização de uso da água conforme especificado no ato da outorga
Fiscalização:
Através de vistorias SEMAE verifica o uso de acordo com a outorga

Documentos Necessários

Forma de

Solicitação

Para iniciar o processo, o interessado deverá cadastrar o uso da água no Sistema de Outorgas de Águas de Santa Catarina no site http://siout.aguas.sc.gov.br . No módulo autodeclaratório, o sistema dará seguimento às seguintes modalidades:

(1) Autorização Prévia para Perfuração de Poço;
(2) Declaração de Uso Insignificante;
(3) Dispensa de Outorga;
(4) Transferência de Titularidade;
(5) Avaliação Preliminar de Disponibilidade Hídrica (APDH).

Caso a Regularização Pretendida Dependa de

Outorga de Direito de Uso

Outorga preventiva ou Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), modalidades ainda não lançadas no sistema, após o cadastramento do uso de água no SIOUT-SC, o requerimento e documentos necessários devem ser protocolados diretamente pelo portal do SGPe (mencionando os processos anteriores do solicitante, se possuir), e seguindo os passos abaixo:

Acessar www.sc.gov.br;
Clicar em "Protocolo Digital";
Clicar no botão vermelho "Solicitar";
Efetuar login com senha gov.br;
Selecionar "Órgão Destino" SEMAE - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Economia Verde, "Setor Destino" SEMAE/PROTSEMAE;
Incluir demais informações e anexar documentos;
Será gerado um número de protocolo (SEMAE xxx/xxxx) para acompanhamento.

Acompanhamento de

Processos (Regularizados)

Faça download das informações das Portarias e Atos Autorizativos vinculados a Outorga de Direito de Uso emitidas até 2024, com base nas informações encaminhadas para anualmente para a Agência Nacional de Águas - ANA - PLANILHA

Para Visualizar o

Mapa

Contendo as interferências regularizadas vinculados a Outorga de Direito de Uso emitidas até 2024, com base nas informações encaminhadas para anualmente para a Agência Nacional de Águas - ANA

Horário de Expediente:

das 12h às 19h de Segunda a Sexta
OBS:

Atendimento presencial com horário previamente agendado nas terças e quintas feiras
Telefone:

+55 (48) 3665-4210 ou +55 (48) 3665-4204
E-mail:

outorga@semae.sc.gov.br

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